HC 646361 - DECISAO

HC 646361 - DECISAO

Constatada a superveniência de sentença condenatória que fixou regime inicial semiaberto e concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade, tornou-se prejudicado o pedido de habeas corpus relativo à prisão preventiva, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JORGE BISPO GONÇALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

JORGE BISPO GONÇALVES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inexistência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 superveniência de sentença condenatória com concessão do direito de recorrer em liberdade tornando prejudicado o pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência de sentença condenatória que fixou regime inicial semiaberto e concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade, tornou-se prejudicado o pedido de habeas corpus relativo à prisão preventiva, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.