HC 676049 - DECISAO

HC 676049 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência e Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTINA STOBERL OTTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Comorbidades E Covid 19, Indeferimento De Liminar, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Comorbidades E Covid 19 Indeferimento De Liminar Competência Do STJ

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Parties

CRISTINA STOBERL OTTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de comorbidades e risco de covid-19
  3. 3 Necessidade de exame de mérito pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência e Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal