RHC 148192 - DECISAO

RHC 148192 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de novo título judicial (decisão do 1º Juizado da Violência Doméstica que manteve as medidas em 07/04/2021), o que alterou a realidade fático-processual e impede o exame do mérito do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: ANTÔNIO DE ALMEIDA PINTO; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Juízo De Primeiro Grau / Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado (art. 34, XI Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Difamação (art. 139 Cp), Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Prejudicialidade Por Superveniência De Novo Título
Penal Processual Penal Direito De Família (menção) Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Difamação (art. 139 Cp) Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) +1 more

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Parties

ANTÔNIO DE ALMEIDA PINTO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Juízo da 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Fortaleza

Juízo De Primeiro Grau / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado (art. 34, XI Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação das medidas protetivas de urgência
  2. 2 possibilidade de controle por habeas corpus diante de superveniência de novo título judicial
  3. 3 risco à integridade física da vítima como fundamento para cautelares

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de novo título judicial (decisão do 1º Juizado da Violência Doméstica que manteve as medidas em 07/04/2021), o que alterou a realidade fático-processual e impede o exame do mérito do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Recurso julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.