HC 676520 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não cumpriu o ônus de instruir a peça com cópias da denúncia e da sentença condenatória, documentos essenciais à verificação da verossimilhança das alegações, sendo exigida prova pré-constituída no momento do ajuizamento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006), Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 instrução deficiente do habeas corpus
- 2 ônus de juntar denúncia e sentença condenatória
- 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não cumpriu o ônus de instruir a peça com cópias da denúncia e da sentença condenatória, documentos essenciais à verificação da verossimilhança das alegações, sendo exigida prova pré-constituída no momento do ajuizamento.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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