HC 676319 - DECISAO

HC 676319 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída, notadamente pela ausência de cópia da decisão de primeiro grau e pela falta de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Agravo Regimental

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Parties

ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de cópia do acórdão de primeiro grau
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 controvérsia sobre necessidade de cumprimento de regime intermediário para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída, notadamente pela ausência de cópia da decisão de primeiro grau e pela falta de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.