HC 676432 - DECISAO

HC 676432 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator de outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, não verificada em juízo sumário no caso concreto; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AGATHA PEREIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei N. 11.343/06

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Parties

AGATHA PEREIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 alteração de regime de cumprimento de pena
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator de outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, não verificada em juízo sumário no caso concreto; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.