HC 663123 - DECISAO

HC 663123 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi revogada em 27/5/2021, tornando sem objeto a pretensão deduzida no writ.

Parties
Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 desproporcionalidade da medida extrema (prisão preventiva)
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi revogada em 27/5/2021, tornando sem objeto a pretensão deduzida no writ.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.