HC 605920 - DECISAO

HC 605920 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência de sentença condenatória que agregou novo fundamento ao decreto prisional primitivo (reconhecimento da responsabilidade criminal e o fato de o réu ter permanecido preso durante toda a instrução), matéria que deve ser examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça analisar tais novos fundamentos para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: NATA FRANCO VIEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidade Por Ausência De Assistência Por Advogado, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Nulidade Por Ausência De Assistência Por Advogado +2 more

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Parties

NATA FRANCO VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante por suposta ausência de assistência por advogado
  2. 2 idoneidade dos requisitos e fundamentos do decreto prisional
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência de sentença condenatória que agregou novo fundamento ao decreto prisional primitivo (reconhecimento da responsabilidade criminal e o fato de o réu ter permanecido preso durante toda a instrução), matéria que deve ser examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça analisar tais novos fundamentos para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se