HC 676369 - DECISAO

HC 676369 - DECISAO

Embora em regra não caiba habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF), há indícios suficientes de constrangimento ilegal mitigando tal preceito. Aplicando-se o art. 318-A do CPP e a diretriz do HC 143.641/SP do STF, e considerando que a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos e que o delito imputado (tráfico) foi praticado sem violência ou grave ameaça, o Superior Tribunal de Justiça concedeu, de ofício, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, ressalvando que eventual desobediência às condições restabelecerá a preventiva.

Parties
Paciente: ANGELA BEATRIZ RESENDE CERQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa (impetrante não identificado nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Pela Domiciliar)
Outcome
não conheço do habeas corpus quanto ao aspecto do indeferimento liminar; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP Súmula 691/stf

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Parties

ANGELA BEATRIZ RESENDE CERQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defesa (impetrante não identificado nos autos)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Pela Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres com filhos menores de 12 anos
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Embora em regra não caiba habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF), há indícios suficientes de constrangimento ilegal mitigando tal preceito. Aplicando-se o art. 318-A do CPP e a diretriz do HC 143.641/SP do STF, e considerando que a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos e que o delito imputado (tráfico) foi praticado sem violência ou grave ameaça, o Superior Tribunal de Justiça concedeu, de ofício, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, ressalvando que eventual desobediência às condições restabelecerá a preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus quanto ao aspecto do indeferimento liminar; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente pela prisão domiciliar
  • Advertir que a eventual desobediência das condições impostas implicará o restabelecimento da prisão preventiva