HC 676250 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a apreciação do writ, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties: Paciente: PAULO FELIPE DE SOUZA BRAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Documental Pré Constituída, Posse De Entorpecentes

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Prova Documental Pré Constituída Posse De Entorpecentes

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Parties

PAULO FELIPE DE SOUZA BRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
2 atribuição indevida da posse dos entorpecentes ao paciente
3 requisitos autorizadores da prisão preventiva não preenchidos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a apreciação do writ, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.