HC 613458 - DECISAO

HC 613458 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reformar o acórdão recorrendo a reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a decisão impugnada apresenta fundamentação plausível sustentada por confissão extrajudicial, depoimentos policiais e laudos toxicológicos que comprovam materialidade e autoria do delito do art.33 da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: TEBAS AMARAL DIAS; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06), Prisão Em Flagrante, Reexame De Provas Vedado, Desclassificação Para Usuário (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Dosimetria E Artigo 42 Da Lei De Drogas, Regime Inicial Fechado, Causa De Diminuição §4º Do Art.33
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06) Prisão Em Flagrante Reexame De Provas Vedado Desclassificação Para Usuário (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Dosimetria E Artigo 42 Da Lei De Drogas +2 more

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Parties

TEBAS AMARAL DIAS

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 suficiência das provas para condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reformar o acórdão recorrendo a reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a decisão impugnada apresenta fundamentação plausível sustentada por confissão extrajudicial, depoimentos policiais e laudos toxicológicos que comprovam materialidade e autoria do delito do art.33 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.