HC 675909 - DECISAO

HC 675909 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia do inteiro teor do acórdão), com fundamento no art. 210 do RISTJ, considerando que o rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída quando o paciente é assistido por defesa técnica.

Parties
Paciente: FELIPE GONÇALVES SEIBEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Documento Essencial (acórdão)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Medidas Cautelares Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

FELIPE GONÇALVES SEIBEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Documento Essencial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentos da prisão preventiva: garantia da ordem pública, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva
  3. 3 alegação de ilegalidade das provas por violação de domicílio e do celular

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia do inteiro teor do acórdão), com fundamento no art. 210 do RISTJ, considerando que o rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída quando o paciente é assistido por defesa técnica.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.