HC 676478 - DECISAO

HC 676478 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício: as instâncias ordinárias fundaram a prisão preventiva na presença de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como no perigo à ordem pública decorrente da apreensão de vultosa quantidade de droga, armas e munições, sendo inadequada à via estreita do writ a reanálise probatória e a substituição do recurso cabível.

Parties
Paciente: LUCAS FARIAS AVILA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS FARIAS AVILA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 suficiência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício: as instâncias ordinárias fundaram a prisão preventiva na presença de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como no perigo à ordem pública decorrente da apreensão de vultosa quantidade de droga, armas e munições, sendo inadequada à via estreita do writ a reanálise probatória e a substituição do recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.