HC 676264 - DECISAO

HC 676264 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há demonstração de constrangimento ilegal: o agravo regimental foi interposto há cerca de 48 horas, o processo demonstra regularidade na tramitação e não existe prazo peremptório na lei para o julgamento do agravo, de modo que eventual atraso isolado não caracteriza excesso de prazo exigindo interferência desta Corte.

Parties
Paciente: NELSON APARECIDO GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Princípio Da Razoabilidade, Culpa/mera Morosidade Do Julgador
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Princípio Da Razoabilidade Culpa/mera Morosidade Do Julgador

Case Brief

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Parties

NELSON APARECIDO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de agravo regimental em habeas corpus
  2. 2 aplicação do princípio da razoabilidade na análise de prazo processual
  3. 3 ausência de prazo peremptório para julgamento de agravo regimental

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há demonstração de constrangimento ilegal: o agravo regimental foi interposto há cerca de 48 horas, o processo demonstra regularidade na tramitação e não existe prazo peremptório na lei para o julgamento do agravo, de modo que eventual atraso isolado não caracteriza excesso de prazo exigindo interferência desta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

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