HC 644738 - DECISAO

HC 644738 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não substitui o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante dos elementos concretos (homicídio praticado na condução de veículo automotor supostamente embriagado, histórico de eventos relacionados a direção sob influência de álcool e registros policiais que indicam risco de reiteração delitiva), sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LINDAURIO MARCHIORI; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Direção Sob Influência De Álcool, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Direção Sob Influência De Álcool Medidas Cautelares

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Parties

LINDAURIO MARCHIORI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 substituibilidade da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não substitui o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante dos elementos concretos (homicídio praticado na condução de veículo automotor supostamente embriagado, histórico de eventos relacionados a direção sob influência de álcool e registros policiais que indicam risco de reiteração delitiva), sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.