HC 676572 - DECISAO

HC 676572 - DECISAO

Verificada a ausência da cópia da decisão que concedeu a liberdade provisória, ficou prejudicada a compreensão do caso e inviabilizada a averiguação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de urgência que exige prova pré-constituída, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Habeas Corpus Liberdade Provisória Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que concedeu liberdade provisória
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cópia da decisão que concedeu a liberdade provisória, ficou prejudicada a compreensão do caso e inviabilizada a averiguação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de urgência que exige prova pré-constituída, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.