HC 676644 - DECISAO

HC 676644 - DECISAO

A impetração não veio ao STJ de forma conhecida porque ataca despacho de mero expediente de desembargador plantonista sem carga decisória, incidindo a incompetência desta Corte, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, o habeas corpus não comporta prosseguimento no STJ e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EGILDO DA CRUZ MACHADO; Impetrado: DESEMBARGADOR PLANTONISTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Impetração não conhecida por incompetência do STJ; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Plantão Judiciário, Competência, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Plantão Judiciário Competência Súmula 691 STF +2 more

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Parties

EGILDO DA CRUZ MACHADO

Paciente

DESEMBARGADOR PLANTONISTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra despacho de desembargador plantonista
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A impetração não veio ao STJ de forma conhecida porque ataca despacho de mero expediente de desembargador plantonista sem carga decisória, incidindo a incompetência desta Corte, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, o habeas corpus não comporta prosseguimento no STJ e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Impetração não conhecida por incompetência do STJ; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.