HC 637874 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a impetração impugna fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminar, decisão essa que já foi substituída por decisão colegiada da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, havendo, portanto, superveniente perda de objeto da presente impetração.
- Parties
- Paciente: EDILSON ALMEIDA BENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N.62/2020, COVID 19, Prejudicialidade (perda Superveniente De Objeto)
Case Brief
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Parties
EDILSON ALMEIDA BENTO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 Concessão de prisão domiciliar por vulnerabilidade à COVID-19
- 2 Aplicação/observância da Recomendação CNJ n.62/2020
- 3 Prejudicialidade por superveniente decisão colegiada
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a impetração impugna fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminar, decisão essa que já foi substituída por decisão colegiada da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, havendo, portanto, superveniente perda de objeto da presente impetração.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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