HC 675840 - DECISAO

HC 675840 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar com fundamento na Súmula 691 do STF (impossibilidade de conhecimento de HC contra decisão monocrática de relator antes de pronunciamento colegiado) e por não se verificar, na cognição sumária, ilegalidade manifesta ou risco imediato à liberdade do paciente, sendo justificável a manutenção da prisão preventiva face à quantidade de droga apreendida, à reincidência e aos elementos fáticos que demonstram a necessidade cautelar; ademais, o relatório médico indicado não demonstrou urgência ou gravidade que justifique a substituição da prisão.

Parties
Paciente: MAYCON TALES DE CARVALHO; Paciente: Douglas Eduardo Campos Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Desembargador Relator Indeferindo Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Pandemia/covid 19, Direito À Saúde No Cárcere
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

MAYCON TALES DE CARVALHO

Paciente

Douglas Eduardo Campos Marques

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Desembargador Relator Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691)
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde e pandemia
  3. 3 Excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar com fundamento na Súmula 691 do STF (impossibilidade de conhecimento de HC contra decisão monocrática de relator antes de pronunciamento colegiado) e por não se verificar, na cognição sumária, ilegalidade manifesta ou risco imediato à liberdade do paciente, sendo justificável a manutenção da prisão preventiva face à quantidade de droga apreendida, à reincidência e aos elementos fáticos que demonstram a necessidade cautelar; ademais, o relatório médico indicado não demonstrou urgência ou gravidade que justifique a substituição da prisão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Comunique-se ao insigne Juízo impetrado, requisitando-se informações, instruindo-se o ofício com as cópias necessárias.