RHC 139816 - DECISAO

RHC 139816 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque dos autos constam, sem necessidade de dilação probatória, elementos informativos mínimos (laudo pericial indicando debilidade permanente mastigatória, fotografias e depoimentos) que amparam a materialidade e indícios de autoria exigidos pelo art. 41 do CPP, não configurando hipótese de atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou absoluta ausência de justa causa que autorizasse o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus, sendo necessária a regular instrução criminal para resolução das questões fático-probatórias.

Parties
Paciente/recorrente: MARCO AURÉLIO BORGES NEVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Lesão Corporal Grave, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Necessidade De Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Lesão Corporal Grave Justa Causa Recebimento Da Denúncia Indícios De Autoria +2 more

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Parties

MARCO AURÉLIO BORGES NEVES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para oferecimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 suficiência de indícios mínimos de autoria e materialidade exigidos pelo art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque dos autos constam, sem necessidade de dilação probatória, elementos informativos mínimos (laudo pericial indicando debilidade permanente mastigatória, fotografias e depoimentos) que amparam a materialidade e indícios de autoria exigidos pelo art. 41 do CPP, não configurando hipótese de atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou absoluta ausência de justa causa que autorizasse o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus, sendo necessária a regular instrução criminal para resolução das questões fático-probatórias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.