HC 676476 - DECISAO

HC 676476 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode substituir o exame do tribunal de origem sobre pedido de liminar em outro writ, conforme Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não verificada no caso; além disso, a prisão temporária prevista pela Lei n. 7.960/1989, em tese, não é compatível com a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: JULIANA SALES ARAÚJO; Relator Que Indeferiu Liminar: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado No STJ Em Face De Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco; Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Medida Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Organização Criminosa Medida Liminar Súmula 691 STF

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Parties

JULIANA SALES ARAÚJO

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Relator Que Indeferiu Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado No STJ Em Face De Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco; Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão temporária por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade no indeferimento da liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode substituir o exame do tribunal de origem sobre pedido de liminar em outro writ, conforme Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não verificada no caso; além disso, a prisão temporária prevista pela Lei n. 7.960/1989, em tese, não é compatível com a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.