HC 676474 - DECISAO

HC 676474 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e por supressão de instância eventual ao examinar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, concedo a ordem ex officio para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2114651-79.2021.8.26.0000, decidindo como entender de direito, uma vez que a recusa do Tribunal local em enfrentar a questão constitui omissão que deve ser sanada sem revolvimento probatório pelo STJ.

Parties
Paciente: MARCOS ROCHA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Ex Officio Pelo Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem ex officio para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2114651-79.2021.8.26.0000, decidindo-o como entender de direito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Fixação Da Pena Base, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Fixação Da Pena Base Supressão De Instância Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ROCHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Ex Officio Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 possível aumento da pena-base por negativação dos vetores personalidade e conduta social sem motivação idônea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e por supressão de instância eventual ao examinar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, concedo a ordem ex officio para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2114651-79.2021.8.26.0000, decidindo como entender de direito, uma vez que a recusa do Tribunal local em enfrentar a questão constitui omissão que deve ser sanada sem revolvimento probatório pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem ex officio para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2114651-79.2021.8.26.0000, decidindo-o como entender de direito.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem ex officio para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2114651-79.2021.8.26.0000, decidindo-o como entender de direito.