HC 655801 - ACORDAO

HC 655801 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam rediscutir os fundamentos do acórdão, o qual estava claro e amparado em precedentes da Terceira Seção no sentido de que a nova redação do art. 112 da LEP não autoriza a aplicação extensiva do percentual de 60% ao reincidente genérico (condenado por tráfico de drogas com reincidência por crimes comuns), devendo ser aplicado o percentual de 40%; ademais, embargos não servem para alterar decisão por rediscussão de mérito.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Interpretação in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 +5 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de fundamentos já decididos
  2. 2 aplicação do percentual de progressão de regime previsto no art. 112 da LEP a reincidente genérico
  3. 3 interpretação da Lei n. 13.964/2019 quanto ao percentual de 60% para reincidentes em crimes hediondos ou equiparados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam rediscutir os fundamentos do acórdão, o qual estava claro e amparado em precedentes da Terceira Seção no sentido de que a nova redação do art. 112 da LEP não autoriza a aplicação extensiva do percentual de 60% ao reincidente genérico (condenado por tráfico de drogas com reincidência por crimes comuns), devendo ser aplicado o percentual de 40%; ademais, embargos não servem para alterar decisão por rediscussão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.