HC 658939 - DECISAO

HC 658939 - DECISAO

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniente declaração de nulidade das prisões preventivas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reconheceu nulidade devido à ausência da audiência de custódia, tornando perda o objeto da pretensão defensiva; assim, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DAVID DE OLIVEIRA ROSA; Paciente: JOÃO DE FÁTIMA FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Prejudicado)
Outcome
Writ prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Nulidade, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Nulidade Furto Qualificado

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Parties

DAVID DE OLIVEIRA ROSA

Paciente

JOÃO DE FÁTIMA FIRMINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia e sua repercussão na validade da prisão
  3. 3 nulidade da prisão preventiva decretada de ofício

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniente declaração de nulidade das prisões preventivas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reconheceu nulidade devido à ausência da audiência de custódia, tornando perda o objeto da pretensão defensiva; assim, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Writ prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Deferi a liminar, a fim de revogar o decreto de constrição provisória dos pacientes.
  • Julgo o writ prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto.