RHC 131900 - DECISAO

RHC 131900 - DECISAO

A Corte concluiu que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e trouxe indícios mínimos de autoria e materialidade (interceptações, depoimentos, contratos, cheques), de modo que não se verifica, de plano e sem dilação probatória, atipicidade flagrante, ausência de justa causa ou causa extintiva da punibilidade; por isso, na via estreita do habeas corpus não cabe trancamento da ação penal, devendo ser exaurida a instrução criminal.

Parties
Recorrente: ELIELSON SOBRINHO DE LUCENA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Denúncia (art. 41 Do Cpp), Atipicidade, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Denúncia (art. 41 Do Cpp) Atipicidade Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

ELIELSON SOBRINHO DE LUCENA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há justa causa para a ação penal e se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 Se as condutas imputadas ao recorrente são manifestamente atípicas

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e trouxe indícios mínimos de autoria e materialidade (interceptações, depoimentos, contratos, cheques), de modo que não se verifica, de plano e sem dilação probatória, atipicidade flagrante, ausência de justa causa ou causa extintiva da punibilidade; por isso, na via estreita do habeas corpus não cabe trancamento da ação penal, devendo ser exaurida a instrução criminal.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.