HC 608506 - DECISAO

HC 608506 - DECISAO

Conheço em parte e nego a ordem porque a ausência de audiência de custódia ocorreu por motivação idônea (necessidade de reduzir riscos epidemiológicos durante a pandemia, nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ), não configurando ilegalidade, e porque a jurisprudência desta Corte entende que eventual nulidade do flagrante por ausência da audiência é superada com o decreto preventivo superveniente; as teses relativas à ausência dos requisitos da prisão preventiva e à flexibilização da segregação não foram apreciadas pelo tribunal estadual, sendo vedada sua análise por este STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: JHOSEPH FERREIRA FELIPE; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação)
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Pandemia (covid 19)
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Pandemia (covid 19)

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Parties

JHOSEPH FERREIRA FELIPE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por ausência de audiência de custódia
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheço em parte e nego a ordem porque a ausência de audiência de custódia ocorreu por motivação idônea (necessidade de reduzir riscos epidemiológicos durante a pandemia, nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ), não configurando ilegalidade, e porque a jurisprudência desta Corte entende que eventual nulidade do flagrante por ausência da audiência é superada com o decreto preventivo superveniente; as teses relativas à ausência dos requisitos da prisão preventiva e à flexibilização da segregação não foram apreciadas pelo tribunal estadual, sendo vedada sua análise por este STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, denegada a ordem.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se