HC 646436 - DECISAO

HC 646436 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar da gravidade dos fatos e da existência de indícios, o paciente não demonstrou vinculação ao núcleo de liderança da organização criminosa e os delitos imputados a ele não envolveram violência ou grave ameaça; diante da pandemia e das circunstâncias, os riscos indicados não exigiam medida cautelar tão gravosa como a prisão, sendo suficientes as medidas cautelares diversas da prisão já impostas no HC 629.145/SP.

Parties
Paciente: NILTON PEREIRA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Peculato, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Peculato Lavagem De Dinheiro

Case Brief

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Parties

NILTON PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 verificação de vinculação do paciente à liderança da organização criminosa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar da gravidade dos fatos e da existência de indícios, o paciente não demonstrou vinculação ao núcleo de liderança da organização criminosa e os delitos imputados a ele não envolveram violência ou grave ameaça; diante da pandemia e das circunstâncias, os riscos indicados não exigiam medida cautelar tão gravosa como a prisão, sendo suficientes as medidas cautelares diversas da prisão já impostas no HC 629.145/SP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Confirmar os efeitos da liminar anteriormente deferida
  • Determinar a soltura do paciente NILTON PEREIRA DE SOUZA mediante o cumprimento das medidas cautelares impostas no HC 629.145/SP