HC 555835 - DECISAO

HC 555835 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o tema questionado não estava presente na inicial do habeas corpus, constituindo inovação recursal quando suscitada apenas nos embargos de declaração, não havendo omissão a ser sanada, com apoio em precedente.

Parties
Embargante: Robson Marcondes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inovação Recursal Em Embargos De Declaração, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Inovação Recursal Em Embargos De Declaração Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

Robson Marcondes

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de revogação da prisão em razão da pandemia e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  2. 2 possibilidade de inovar matéria em embargos de declaração
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e liminar concedida em extensão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o tema questionado não estava presente na inicial do habeas corpus, constituindo inovação recursal quando suscitada apenas nos embargos de declaração, não havendo omissão a ser sanada, com apoio em precedente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.