HC 676607 - DECISAO

HC 676607 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de agravo regimental e por ser necessário o esgotamento das instâncias ordinárias, razão pela qual a competência do STJ não foi inaugurada; por esse fundamento e nos termos do art. 210 do RISTJ indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: o paciente; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Esgotamento De Instâncias Ordinárias
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Competência Do Superior Tribunal De Justiça Esgotamento De Instâncias Ordinárias

Case Brief

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Parties

o paciente

Paciente

Desembargador do Tribunal a quo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal alegado em razão de decisão que extinguiu o processo
  2. 2 ausência de interposição de agravo regimental antes de se insurgir no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias para inaugurar competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de agravo regimental e por ser necessário o esgotamento das instâncias ordinárias, razão pela qual a competência do STJ não foi inaugurada; por esse fundamento e nos termos do art. 210 do RISTJ indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.