HC 675292 - DECISAO

HC 675292 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque as nulidades e demais alegações não foram submetidas ao Tribunal a quo (risco de supressão de instância) e porque o conhecimento do pleito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita em razão da Súmula 7/STJ; por tais fundamentos, indefere-se a liminar com base nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGO VIEIRA DE AZEVEDO SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Homicídio Qualificado Supressão De Instância Reexame Fático Probatório Nulidade Processual

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Parties

IGO VIEIRA DE AZEVEDO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 alegação de pronúncia baseada apenas em inquérito policial e sindicância
  2. 2 ausência de intimação de testemunhas
  3. 3 não comprovação da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque as nulidades e demais alegações não foram submetidas ao Tribunal a quo (risco de supressão de instância) e porque o conhecimento do pleito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita em razão da Súmula 7/STJ; por tais fundamentos, indefere-se a liminar com base nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se