HC 672403 - DECISAO

HC 672403 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, material de fracionamento, quantia em dinheiro e antecedentes do paciente) e a alegação de invasão de domicílio não foi analisada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância, de modo que o habeas corpus seria via inadequada para o exame das alegações.

Parties
Paciente: TIAGO OLIVEIRA VICENTE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Art. 309 Da Lei 9.503/97
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +3 more

Case Brief

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Parties

TIAGO OLIVEIRA VICENTE

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio
  2. 2 cabimento e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e desclassificação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, material de fracionamento, quantia em dinheiro e antecedentes do paciente) e a alegação de invasão de domicílio não foi analisada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância, de modo que o habeas corpus seria via inadequada para o exame das alegações.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.