HC 595586 - DECISAO

HC 595586 - DECISAO

Embora existissem fundamentos concretos de risco de reiteração delitiva, a quantidade de entorpecente atribuída ao Paciente (12,2 g de maconha) não é expressiva; em observância aos princípios da proporcionalidade e da adequação, e considerando a excepcionalidade da segregação em contexto de pandemia e o regime inicial semiaberto fixado em sentença, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV); por isso a ordem de habeas corpus foi concedida.

Parties
Paciente: MAIRON DE LIMA SOBIESKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Reiteracão Delitiva, Quantidade De Droga
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Reiteracão Delitiva Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

MAIRON DE LIMA SOBIESKY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus após sentença condenatória sem novos fundamentos
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas em caso de pequena quantidade de droga

Ratio Decidendi

Embora existissem fundamentos concretos de risco de reiteração delitiva, a quantidade de entorpecente atribuída ao Paciente (12,2 g de maconha) não é expressiva; em observância aos princípios da proporcionalidade e da adequação, e considerando a excepcionalidade da segregação em contexto de pandemia e o regime inicial semiaberto fixado em sentença, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV); por isso a ordem de habeas corpus foi concedida.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente pelas medidas cautelares descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Competirá ao Juízo de primeiro grau especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas