HC 649962 - DECISAO

HC 649962 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu a alegada nulidade do recebimento do aditamento da denúncia por não ter sido matéria suscitada nas razões recursais (preclusão), e, quanto ao mérito, manteve-se a valoração probatória das instâncias de origem de que havia porte compartilhado de armas, não sendo cabível em sede de habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório; entretanto, a decisão concedeu o writ para reduzir a pena total por entender desproporcional a exasperação aplicada à pena-base, adequando a reprimenda aos parâmetros do art. 59 do CP e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Paciente: ROMERO; Réu: Rafael; Réu: Alexssandro; Interessado/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (fixação Da Pena)
Outcome
Habeas corpus concedido para fixar a pena total e definitiva do paciente em 4 anos e 6 meses de reclusão e 20 dias-multa, mantido, no mais, o acórdão condenatório.
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Porte Com Numeração Suprimida, Porte Compartilhado De Arma, Desclassificação, Nulidade De Aditamento Da Denúncia, Pena Base, Regime Prisional, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Porte Com Numeração Suprimida Porte Compartilhado De Arma Desclassificação Nulidade De Aditamento Da Denúncia +3 more

Case Brief

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Parties

ROMERO

Paciente

Rafael

Réu

Alexssandro

Réu

Ministério Público Federal

Interessado/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (fixação Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que recebeu o aditamento da denúncia por ausência de abertura de prazo para a defesa
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de porte compartilhado de arma de fogo
  3. 3 desclassificação da conduta do art. 16, parágrafo único, IV para o art. 14 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu a alegada nulidade do recebimento do aditamento da denúncia por não ter sido matéria suscitada nas razões recursais (preclusão), e, quanto ao mérito, manteve-se a valoração probatória das instâncias de origem de que havia porte compartilhado de armas, não sendo cabível em sede de habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório; entretanto, a decisão concedeu o writ para reduzir a pena total por entender desproporcional a exasperação aplicada à pena-base, adequando a reprimenda aos parâmetros do art. 59 do CP e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para fixar a pena total e definitiva do paciente em 4 anos e 6 meses de reclusão e 20 dias-multa, mantido, no mais, o acórdão condenatório.

Orders

  • Fixar a pena total e definitiva do paciente em 4 anos e 6 meses de reclusão e 20 dias-multa.
  • Manter, no mais, o acórdão condenatório.