HC 676715 - DECISAO

HC 676715 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentização do STJ), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE VENTURIAN HERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Fundamentação Da Prisão, Requisitos Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Risco Decorrente Da Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Fundamentação Da Prisão Requisitos Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Risco Decorrente Da Pandemia De Covid 19

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Parties

FERNANDO HENRIQUE VENTURIAN HERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exigência de manifestação do tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentização do STJ), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.