RHC 149763 - DECISAO

RHC 149763 - DECISAO

A decisão entendeu que a prisão preventiva estava fundamentada de maneira genérica na gravidade abstrata do crime e que a quantidade e diversidade das drogas apreendidas (22 g de maconha, 3 g de cocaína e 5 g de crack), assim como a primariedade do réu, não demonstravam concretamente o periculum libertatis nem a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; por violação dos princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade, a prisão preventiva foi revogada e substituível por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: LUCAS MIKAEL ALEXANDRINO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (relator)
Outcome
Recurso provido. Revogada a prisão preventiva do Recorrente e determinada a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; advertido sobre permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade E Adequação, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade E Adequação Flagrante

Case Brief

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Parties

LUCAS MIKAEL ALEXANDRINO DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia por falta de demonstração concreta de periculum libertatis
  2. 2 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão entendeu que a prisão preventiva estava fundamentada de maneira genérica na gravidade abstrata do crime e que a quantidade e diversidade das drogas apreendidas (22 g de maconha, 3 g de cocaína e 5 g de crack), assim como a primariedade do réu, não demonstravam concretamente o periculum libertatis nem a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; por violação dos princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade, a prisão preventiva foi revogada e substituível por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Recurso provido. Revogada a prisão preventiva do Recorrente e determinada a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; advertido sobre permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Recorrente
  • Advertir o Recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais