HC 677022 - DECISAO

HC 677022 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em sede sumária, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO VITOR CARDOSO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR CARDOSO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 alegada nulidade da prisão em flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 alegada insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em sede sumária, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.