HC 675758 - DECISAO

HC 675758 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque, verificando-se que a paciente é mãe de criança de 7 anos e diante da proteção constitucional à primeira infância e da previsão do art. 318-A do CPP (Lei n.13.769/2018), houve flagrante ilegalidade a justificar a mitigação da Súmula 691 do STF e a adoção da prisão domiciliar até o julgamento do mérito, ainda que a gravidade do fato e quantidade de drogas apontassem originalmente pela necessidade de preventiva.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida (substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)
Outcome
liminar deferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção À Primeira Infância, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção À Primeira Infância Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida (substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF à impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque, verificando-se que a paciente é mãe de criança de 7 anos e diante da proteção constitucional à primeira infância e da previsão do art. 318-A do CPP (Lei n.13.769/2018), houve flagrante ilegalidade a justificar a mitigação da Súmula 691 do STF e a adoção da prisão domiciliar até o julgamento do mérito, ainda que a gravidade do fato e quantidade de drogas apontassem originalmente pela necessidade de preventiva.

Court Disposition

liminar deferida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar até o julgamento do mérito do writ de origem
  • Comunique-se