HC 661029 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo substitutivo de recurso próprio, não é cabível salvo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; no caso não se verificou flagrante ilegalidade, pois a tramitação foi considerada regular, parte da demora foi imputada à defesa e à pandemia, a instrução estava prestes a encerrar-se, e não houve demonstração de constrangimento ilegal que justificasse o relaxamento da prisão.

Parties: Paciente: VITÓRIA CAROLINE FRANCIOSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Lei De Drogas (lei N. 11.343/20006), Medidas Cautelares, Pandemia De Covid 19

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Lei De Drogas (lei N. 11.343/20006) Medidas Cautelares Pandemia De Covid 19

Case Brief

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Parties

VITÓRIA CAROLINE FRANCIOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 excesso de prazo na instrução criminal
3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se.