HC 663907 - DECISAO

HC 663907 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, em exame do mérito, não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, pois o Tribunal a quo fundamentou concretamente a medida na gravidade do modus operandi (emprego de arma de fogo, ousadia, prática em via pública), justificando a aplicação do regime fechado.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 imposição de regime inicial fechado
  3. 3 fundamentação do regime com base na gravidade concreta e nas circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, em exame do mérito, não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, pois o Tribunal a quo fundamentou concretamente a medida na gravidade do modus operandi (emprego de arma de fogo, ousadia, prática em via pública), justificando a aplicação do regime fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.