HC 676847 - DECISAO

HC 676847 - DECISAO

Não se demonstrou, em cognição sumária, teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de Justiça de Goiás; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (prisão em flagrante, arma adulterada e grande quantidade de munições, e favorecimento pessoal a foragido de alta periculosidade), na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública, além da contemporaneidade da necessidade da medida; a Recomendação CNJ n.62/2020 não afastou a custódia por se tratar de crime equiparado a hediondo; e os documentos médicos não demonstraram, de plano, necessidade de prisão domiciliar, razão pela qual se indefere...

Parties
Paciente: Elmi Caetano Evangelista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma, Favorecimento Pessoal, Fundamentação Da Decisão, Recomendação CNJ 62/2020, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse Ilegal De Arma Favorecimento Pessoal Fundamentação Da Decisão Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

Elmi Caetano Evangelista

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula STF n.691)
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva (arts. 311-316 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 e vedação do art.5º-A

Ratio Decidendi

Não se demonstrou, em cognição sumária, teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de Justiça de Goiás; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (prisão em flagrante, arma adulterada e grande quantidade de munições, e favorecimento pessoal a foragido de alta periculosidade), na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública, além da contemporaneidade da necessidade da medida; a Recomendação CNJ n.62/2020 não afastou a custódia por se tratar de crime equiparado a hediondo; e os documentos médicos não demonstraram, de plano, necessidade de prisão domiciliar, razão pela qual se indefere...

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.