HC 677910 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido por faltar prova pré-constituída que demonstre o alegado constrangimento ilegal e por não haver indicação de que o Tribunal de origem tenha enfrentado as questões, tornando incerta a competência do STJ para conhecer do pedido.

Parties: Paciente: MARIANA DE CASTRO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 July 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de prova pré-constituída
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Liminar

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Liminar

Case Brief

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Parties

MARIANA DE CASTRO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Pedido de cassação de acórdão e nova dosimetria da pena
2 Exigência de prova pré-constituída para concessão de habeas corpus
3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar o pedido (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de prova pré-constituída

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ
Cientifique-se o Ministério Público Federal