HC 678016 - DECISAO

HC 678016 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem não examinou o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento nas normas internas aplicáveis.

Parties
Paciente: GREGORY WILIAN ARRUDA AMANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GREGORY WILIAN ARRUDA AMANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabe ou não habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem não examinou o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento nas normas internas aplicáveis.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.