HC 678261 - DECISAO

HC 678261 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada já havia sido apreciada no HC n. 461.112-SP, configurando inadmissível reiteração do pedido, o que impede o reexame da questão, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado, motivo pelo qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADAMO RAFAEL DOS PASSOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n.0087955-26.2017.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Detração, Reiteração De Pedido, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Detração Reiteração De Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

ADAMO RAFAEL DOS PASSOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n.0087955-26.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de início do cumprimento da pena em regime semiaberto para condenação inferior a 4 anos por crime sem violência ou grave ameaça
  2. 2 aplicação da detração nos termos da Lei n. 12.736/2012
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus já decidido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada já havia sido apreciada no HC n. 461.112-SP, configurando inadmissível reiteração do pedido, o que impede o reexame da questão, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado, motivo pelo qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.