HC 678228 - DECISAO

HC 678228 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do writ e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar e indeferiu-o com fundamento na súmula e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS PULCINELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Mandado De Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Menos Gravosas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Mandado De Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS PULCINELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade como condição excepcional para conhecimento

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do writ e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar e indeferiu-o com fundamento na súmula e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.