HC 678335 - DECISAO

HC 678335 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar o writ porque a impetração impugna ato de juízo de primeiro grau, não estando a autoridade coatora no rol do art. 105, I, c, da Constituição, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem.

Parties
Paciente: TIAGO SILVESTRE COUTINHO JUNIOR; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE TÓXICOS DE BELO HORIZONTE - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; STJ Declarou Incompetência E Determinou Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaro a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e determino a remessa dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incompetência, Remessa De Autos, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Incompetência Remessa De Autos Supressão De Instância

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Parties

TIAGO SILVESTRE COUTINHO JUNIOR

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE TÓXICOS DE BELO HORIZONTE - MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; STJ Declarou Incompetência E Determinou Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar o writ porque a impetração impugna ato de juízo de primeiro grau, não estando a autoridade coatora no rol do art. 105, I, c, da Constituição, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Declaro a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e determino a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.