HC 678444 - DECISAO

HC 678444 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, matéria que não se demonstrou em juízo sumário, e porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: IAGHO RENAN DA CRUZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefirida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

IAGHO RENAN DA CRUZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, matéria que não se demonstrou em juízo sumário, e porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal