HC 678921 - DECISAO

HC 678921 - DECISAO

O habeas corpus é via inadequada para análise de negativa de autoria quando a questão exige reexame de fatos e provas; assim, a liminar para relaxar a prisão preventiva foi indeferida, devendo a matéria ser discutida no âmbito da instrução criminal.

Parties
Impetrante: JOAO HENRIQUE SOUZA PINHEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Negativa De Autoria, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Negativa De Autoria Reexame De Provas

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Parties

JOAO HENRIQUE SOUZA PINHEIRO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de discutir negativa de autoria via habeas corpus
  3. 3 proibição do revolvimento de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via inadequada para análise de negativa de autoria quando a questão exige reexame de fatos e provas; assim, a liminar para relaxar a prisão preventiva foi indeferida, devendo a matéria ser discutida no âmbito da instrução criminal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.