HC 679008 - DECISAO

HC 679008 - DECISAO

O habeas corpus não é adequada para o revolvimento de questões fático-probatórias relativas à materialidade e autoria; tais matérias devem ser decididas no curso da instrução criminal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, e com apoio em precedente desta Corte.

Parties
Impetrante: LUIZ HENRIQUE VALENTIM DA SILVA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido/prosperado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reexame De Provas

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Parties

LUIZ HENRIQUE VALENTIM DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 negativa de materialidade e de autoria
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é adequada para o revolvimento de questões fático-probatórias relativas à materialidade e autoria; tais matérias devem ser decididas no curso da instrução criminal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, e com apoio em precedente desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido/prosperado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.