HC 678795 - DECISAO

HC 678795 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HUGO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

HUGO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 reconhecimento da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante de condenação por art. 28 da mesma lei

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.