HC 678284 - DECISAO

HC 678284 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ERICA SOUZA IWANAGA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Pedido De Liminar, Art. 318, III, CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Pedido De Liminar Art. 318, Iii, CPP

Case Brief

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Parties

ERICA SOUZA IWANAGA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 substituição de prisão temporária por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, III, do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos fatos para manutenção de prisão temporária

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.